Atividades realizadas pela Secretária Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

Secretária: Wanubia Nascimento

Horário de Atendimento: 07h às 11h e das 13h às 17h Segunda- feira

                                             07h às 12h Terça-feira a Sexta-feira

Contato: prefeitura_snd@hotmail.com

Endereço: R. Três, S/N, Serra Nova Dourada - MT, 78668-000

A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é o órgão responsável por coordenar, organizar e executar atividades administrativas do Poder Executivo Municipal, garantindo o funcionamento adequado da administração pública, bem como apoiando o planejamento e a gestão das ações governamentais.

Seu objetivo é promover eficiência na gestão pública, assegurando a organização dos serviços administrativos, o cumprimento das normas legais e o suporte às demais Secretarias Municipais.

 

Conforme dispõe a legislação municipal:

Art. 18 – Compete à Secretaria de Administração e Planejamento:

I – coordenar as atividades administrativas e de planejamento;

II – supervisionar e assessorar as demais Secretarias sobre os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência do serviço público;

III – executar os serviços burocráticos de expedição, registro, arquivo, publicação e protocolo dos atos administrativos;

IV – elaborar os projetos de lei determinados pelo Prefeito Municipal;

V – coordenar e fiscalizar os procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal;

VI – acompanhar, fiscalizar e auxiliar as demais Secretarias no cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

VII – aplicar penas de advertência e suspensão temporária aos servidores que infringirem dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

VIII – cuidar do planejamento das atividades do Município em colaboração com as demais Secretarias;

IX – realizar estudos para viabilizar o aumento da arrecadação própria do Município;

X – coordenar ações de planejamento e elaboração de metas da administração municipal;

XI – executar outras atividades correlatas.

Serviços Prestados ao Cidadão

Recebimento, registro e encaminhamento de documentos e solicitações destinados à Prefeitura Municipal.

 Acesso a Informações Administrativas

Prestação de informações sobre atos administrativos, documentos públicos e funcionamento da administração municipal.
Lei de Acesso à Informação.

Arquivo Administrativo

Guarda, organização e disponibilização de documentos oficiais da Prefeitura.

 Apoio Administrativo às Secretarias

Organização de procedimentos administrativos, acompanhamento de processos internos e orientação às demais Secretarias Municipais.